AREsp 2819288 - DECISAO

AREsp 2819288 - DECISAO

O agravo foi conhecido quanto ao cabimento, mas o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento exigidos pelo STJ e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MARAJOARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA MARAJOARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido quanto ao cabimento, mas o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento exigidos pelo STJ e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.