AREsp 2682766 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S. A.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S. A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.