AREsp 2790624 - DECISAO

AREsp 2790624 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, constatando o desacerto da decisão monocrática anterior; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e conhecido, sendo convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão e convertido o agravo interno em Recurso Especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, constatando o desacerto da decisão monocrática anterior; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e conhecido, sendo convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e convertido o agravo interno em Recurso Especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 1.217/1.219e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.222/1.228e.