REsp 2170113 - ACORDAO

REsp 2170113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram genéricas, vedando o conhecimento da matéria sob o viés do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a conclusão da Corte de origem de inexistência de prescrição assentou-se em análise de elementos fático-probatórios (prazo inicial em 28/08/2003 e interrupções pela juntada de procurações em 13/07/2004 e 29/01/2007), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA BORGES ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn), Comparecimento Espontâneo Do Réu, Juntada De Procuração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn) Comparecimento Espontâneo Do Réu Juntada De Procuração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA BORGES ORTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização do comparecimento espontâneo do réu e validade da juntada de procuração como suprimento de citação
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para tributo sujeito a lançamento por homologação e termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram genéricas, vedando o conhecimento da matéria sob o viés do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a conclusão da Corte de origem de inexistência de prescrição assentou-se em análise de elementos fático-probatórios (prazo inicial em 28/08/2003 e interrupções pela juntada de procurações em 13/07/2004 e 29/01/2007), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve-se a decisão agravada.