AREsp 2429641 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada; ademais, o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial conforme arts. 1.042 e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUCANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE TUCANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada; ademais, o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial conforme arts. 1.042 e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.