REsp 2149148 - ACORDAO

REsp 2149148 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Concessionária / Ré: empresa CESP; Ré: ILHA SOLTEIRA/SP; Réu: WILERSON ANTÔNIO CESTARI; Réu: WASHINGTON APARECIDO CESTARI; Réu: EUCLYDES CESTARI JUNIOR; Réu: NIVALDO JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Obrigação Propter Rem (app), Sucessão Processual, Aplicação Da Súmula 623/stj
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Obrigação Propter Rem (app) Sucessão Processual Aplicação Da Súmula 623/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

empresa CESP

Concessionária / Ré

ILHA SOLTEIRA/SP

Ré

WILERSON ANTÔNIO CESTARI

Réu

WASHINGTON APARECIDO CESTARI

Réu

EUCLYDES CESTARI JUNIOR

Réu

NIVALDO JOSÉ FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Ilegitimidade/passivo da CESP e obrigação propter rem relativa às APPs

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015