AREsp 2758835 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, o que configura ônus recursal na forma do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAPHAEL VINICIUS CUSTODIO SOARES; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

RAPHAEL VINICIUS CUSTODIO SOARES

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, o que configura ônus recursal na forma do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência