REsp 2132809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos no agravo foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se fez prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 § 4º Do CPC, Multa Processual, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 § 4º Do CPC Multa Processual Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do dano ambiental e responsabilidade objetiva do poluidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos no agravo foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se fez prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.