REsp 2132578 - ACORDAO

REsp 2132578 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, configurando-se, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LAURO JOAQUIM SEVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, §1º CPC, §4º CPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, §1º CPC Art. 1.021, §4º CPC Prequestionamento

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Parties

LAURO JOAQUIM SEVERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, configurando-se, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC