REsp 2133004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC; por outro lado, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 932, III Do CPC +2 more

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Parties

ROSELI APARECIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC; por outro lado, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.