AREsp 2371049 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração para prequestionar as matérias indicadas, restando aplicáveis por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas, Progressão Funcional
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE GUARABIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para exame de alegada violação do art. 1.022 do CPC
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração para prequestionar as matérias indicadas, restando aplicáveis por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantidos todos os termos da decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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