EREsp 2167821 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e sem demonstração do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; o recurso especial não pôde ser conhecido por intempestividade e por ausência de similitude fático-jurídica para admitir divergência jurisprudencial; não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Fundamentação Insuficiente, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Fundamentação Insuficiente Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial
  3. 3 Arguição genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 135, 1.003 §5º, 1.016 III CPC/2015 e art.16 Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e sem demonstração do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; o recurso especial não pôde ser conhecido por intempestividade e por ausência de similitude fático-jurídica para admitir divergência jurisprudencial; não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015