REsp 2167563 - ACORDAO

REsp 2167563 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no âmbito do art. 1.022 do CPC e que o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREUSA SILVA FERREIRA; Agravante: ROSELENE SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CREUSA SILVA FERREIRA

Agravante

ROSELENE SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice sumular

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no âmbito do art. 1.022 do CPC e que o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.