AREsp 2689636 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta.

Parties
Agravante: RICARDO MEDEIROS DA COSTA; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Juízo De Admissibilidade, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Juízo De Admissibilidade Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

RICARDO MEDEIROS DA COSTA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Configuração dos requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Competência e limites do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem versus juízo ad quem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RICARDO MEDEIROS DA COSTA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015