REsp 2179576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante limitou-se a citar o art. 1.238 do Código Civil sem demonstrar efetivamente a violação; o dispositivo apontado não tem comando normativo apto a afastar os fundamentos do acórdão; parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada; e não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAPELE MÓVEIS TAPETES E CARPETES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Usucapião, Excesso De Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Usucapião Excesso De Penhora Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LAPELE MÓVEIS TAPETES E CARPETES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Fundamentação do acórdão não impugnada e existência de fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante limitou-se a citar o art. 1.238 do Código Civil sem demonstrar efetivamente a violação; o dispositivo apontado não tem comando normativo apto a afastar os fundamentos do acórdão; parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada; e não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015