REsp 2168716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOSE MAGNO ASEVEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, § 4º CPC, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 98/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.021, § 4º CPC +2 more

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Parties

JOSE MAGNO ASEVEDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não impor multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC.