AREsp 2442862 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição, pois a juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar o pagamento e a preclusão consumativa impede a superação da deserção pela juntada posterior do comprovante.

Parties
Agravante: INVENSYS SYSTEM BRASIL LTDA (ou SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo No Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo No Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INVENSYS SYSTEM BRASIL LTDA (ou SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Efeito jurídico do comprovante de agendamento bancário
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa à juntada posterior do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição, pois a juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar o pagamento e a preclusão consumativa impede a superação da deserção pela juntada posterior do comprovante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.