AREsp 2662004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque a simples rejeição unânime do agravo interno não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a cominação da multa.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA; Agravada: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA; Agravada: MIRRAYANE ALMEIDA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA

Agravante

CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA

Agravada

MIRRAYANE ALMEIDA GALDINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque a simples rejeição unânime do agravo interno não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a cominação da multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015