REsp 2167635 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão), as razões recursais encontraram-se dissociadas atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o décimo terceiro salário, inclusive quando proporcional ou indenizado; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário, Legitimidade Ativa, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário (inclusive indenizado/proporcional)
  3. 3 Legitimidade ativa do empregador para discutir contribuição devida pelo empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão), as razões recursais encontraram-se dissociadas atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o décimo terceiro salário, inclusive quando proporcional ou indenizado; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno