AREsp 2759999 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JBS S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JBS S/A
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015