AREsp 2749285 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PADUA LUZ; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Recurso Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE PADUA LUZ

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ANTONIO DE PADUA LUZ
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015