REsp 1704072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o juiz decida a causa com fundamento jurídico diverso do invocado pela parte, desde que respeitados os fatos narrados na petição inicial; os argumentos do agravante eram insuficientes para demonstrar que o acórdão rescindendo violou norma federal ou que houve julgamento extra petita, devendo-se manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA - ME; Parte Adversa: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Violação De Lei Federal, Julgamento Extra Petita, Princípio Jura Novit Curia, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Violação De Lei Federal Julgamento Extra Petita Princípio Jura Novit Curia +1 more

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Parties

OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA - ME

Agravante

União Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo violou normas de lei federal ao decidir por fundamentos não constantes da petição inicial da ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de o juiz decidir a causa com base em fundamentos jurídicos diversos dos invocados pela parte, desde que respeitados os fatos narrados na petição inicial
  3. 3 Se a ação rescisória estava sendo utilizada como substituto recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o juiz decida a causa com fundamento jurídico diverso do invocado pela parte, desde que respeitados os fatos narrados na petição inicial; os argumentos do agravante eram insuficientes para demonstrar que o acórdão rescindendo violou norma federal ou que houve julgamento extra petita, devendo-se manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve a improcedência da ação rescisória