AREsp 2699391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, essa omissão impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SILVIO FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.029 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação por meio do art. 489 do CPC substitui a necessidade de rebater a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, essa omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.