REsp 1965844 - ACORDAO
O recurso especial não é cabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula n. 203 do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: CÉSAR TORRES VEDANA (CÉSAR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ
Case Brief
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Parties
CÉSAR TORRES VEDANA (CÉSAR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
Ratio Decidendi
O recurso especial não é cabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula n. 203 do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida por outro fundamento.
Full Case Text
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