AREsp 2715526 - DECISAO

AREsp 2715526 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator exerceu o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, declarando prejudicado o agravo interno e conhecendo do agravo para convertê‑lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da necessidade de retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator exerceu o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, declarando prejudicado o agravo interno e conhecendo do agravo para convertê‑lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 438/441e
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 448/458e