AREsp 2730689 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, ficando demonstrado que o título executivo judicial que embasa a ação revisional foi constituído antes dos Temas 540 e 1021 do STJ, de modo que, em respeito à coisa julgada, tais teses não se aplicam; por isso não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Sucessão de Dinorah Corrêa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Pensão Por Morte, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Temas 540 E 1021 Do STJ, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Ação Revisional De Pensão Por Morte Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Temas 540 E 1021 Do STJ Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Sucessão de Dinorah Corrêa da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por não aplicação dos Temas 540 e 1021 do STJ
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da coisa julgada em razão de título executivo judicial anterior aos precedentes mencionados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, ficando demonstrado que o título executivo judicial que embasa a ação revisional foi constituído antes dos Temas 540 e 1021 do STJ, de modo que, em respeito à coisa julgada, tais teses não se aplicam; por isso não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.