AREsp 2376560 - ACORDAO

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O agravo interno é incabível contra acórdão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo interno contra provimento colegiado configura erro grosseiro, razão pela qual não se aplica a fungibilidade, devendo o recurso não ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cabimento De Recursos, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Cabimento De Recursos Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Qualificação da decisão como singular ou colegiada para fins recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível contra acórdão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo interno contra provimento colegiado configura erro grosseiro, razão pela qual não se aplica a fungibilidade, devendo o recurso não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.