AREsp 2415461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016 e, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016 e, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.