AREsp 2699332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar as conclusões acerca da responsabilidade da empresa em proporcionar a experiência internacional e acerca da qualificação do aluno para integrá-la, seria necessária a reapreciação do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.; Agravada/ré: UniSant"Anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Indenização, Requisitos Para Módulo Internacional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

UniSant"Anna

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre a pretensão recursal
  2. 2 Responsabilidade da empresa em proporcionar a experiência internacional (módulo internacional)
  3. 3 Comprovação de que o aluno preencheu os requisitos para participar do módulo internacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar as conclusões acerca da responsabilidade da empresa em proporcionar a experiência internacional e acerca da qualificação do aluno para integrá-la, seria necessária a reapreciação do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão agravado em seus próprios termos