AREsp 2492738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido, obstando seu conhecimento na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão regional demonstrou a possibilidade de fixação de honorários em momentos distintos sem ocorrência de bis in idem, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Bis in Idem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios em processos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido, obstando seu conhecimento na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão regional demonstrou a possibilidade de fixação de honorários em momentos distintos sem ocorrência de bis in idem, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.