AREsp 2546434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; a impugnação genérica e a mera alegação de que não se pretende reexame de fatos e provas não bastam para afastar a Súmula 7/STJ, sendo exigido o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas sem cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Consequência da impugnação genérica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; a impugnação genérica e a mera alegação de que não se pretende reexame de fatos e provas não bastam para afastar a Súmula 7/STJ, sendo exigido o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.