AREsp 2646506 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido, especialmente a aplicação do precedente estadual (Tese n. 01 do IRDR), de modo que se verifica manifesta inadmissibilidade por ausência de dialeticidade, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; em consequência, mantém-se o acórdão e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo não conhecido por manifesta inadmissibilidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Precedente Estadual E IRDR, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Jurisprudência E Precedentes Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Precedente Estadual E IRDR Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e prequestionamento
  3. 3 Aplicação de precedente estadual (Tese n. 01 do IRDR) e necessidade de distinção fática/jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido, especialmente a aplicação do precedente estadual (Tese n. 01 do IRDR), de modo que se verifica manifesta inadmissibilidade por ausência de dialeticidade, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; em consequência, mantém-se o acórdão e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo não conhecido por manifesta inadmissibilidade)

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se