AREsp 2673265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente a decisão relativa à violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão por afetação de recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente a decisão relativa à violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial