REsp 2171290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à obrigatoriedade de cobertura de fármacos oncológicos, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Cobertura De Planos De Saúde Fármacos Oncológicos
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Cobertura De Planos De Saúde Fármacos Oncológicos

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica no agravo interno acarreta não conhecimento do recurso ou apenas preclusão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de fármacos para tratamento de câncer por operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à obrigatoriedade de cobertura de fármacos oncológicos, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.