AREsp 2808158 - DECISAO

AREsp 2808158 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o Relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 103/105e, concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 103/105e; prejudicado o agravo interno de fls. 109/114e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática no juízo de retratação
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de reexame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o Relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 103/105e, concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 103/105e; prejudicado o agravo interno de fls. 109/114e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 103/105e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 109/114e