AREsp 2214944 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORION PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORION PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.