AREsp 2713035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que a análise das teses recursais dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão de não admissão.

Parties
Agravante: APARECIDA LIRA (ESPÓLIO); Coagravantes: OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Espólio, Habilitação, Levantamento De Valores, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Espólio Habilitação Levantamento De Valores +4 more

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Parties

APARECIDA LIRA (ESPÓLIO)

Agravante

OUTROS

Coagravantes

Fazenda do Estado de São Paulo - FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que a análise das teses recursais dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão de não admissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.