AREsp 2691833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF) e tampouco infirmou tal fundamento no agravo interno, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ pela violação do princípio da dialeticidade e pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PAULO ARAUJO PEREIRA; Agravada: Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inexigibilidade De Débito Por Consumo De Energia Elétrica, Corte Do Fornecimento De Energia Elétrica, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +7 more

Case Brief

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Parties

PAULO ARAUJO PEREIRA

Agravante

Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF) e tampouco infirmou tal fundamento no agravo interno, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ pela violação do princípio da dialeticidade e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.