REsp 1823122 - ACORDAO

REsp 1823122 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inadmissibilidade recursal nos termos da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as alegações de ofensa a normas infralegais são incabíveis em Recurso Especial, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MANENTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Exame De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Exame De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS MANENTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quanto a suposta violação de atos normativos infralegais (instruções normativas, portarias, resoluções)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inadmissibilidade recursal nos termos da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as alegações de ofensa a normas infralegais são incabíveis em Recurso Especial, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.