AREsp 2672298 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após exame, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/15 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, e que a alegação sobre o art. 313, § 4º do CPC/15 constitui inovação recursal não prequestionada na instância ordinária, impedindo seu exame no recurso especial; assim, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Suspensão Do Processo Súmulas Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Alegada violação ao art. 313, § 4º, do CPC/15 (prazo de suspensão do processo)
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após exame, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/15 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, e que a alegação sobre o art. 313, § 4º do CPC/15 constitui inovação recursal não prequestionada na instância ordinária, impedindo seu exame no recurso especial; assim, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.