AREsp 2633786 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou adequadamente as questões relevantes, fundamentando-se na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, tendo reconhecido o trânsito em julgado da decisão executada e decidido pelo imediato cumprimento da sentença; por isso não houve omissão nem outro vício imputável ao julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ, sucessor do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ, sucessor do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER/PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão regional quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo de sentença ante a admissão de recurso extraordinário pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou adequadamente as questões relevantes, fundamentando-se na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, tendo reconhecido o trânsito em julgado da decisão executada e decidido pelo imediato cumprimento da sentença; por isso não houve omissão nem outro vício imputável ao julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial