AREsp 2776622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, combinada com o art. 932, III, do CPC, impondo a manutenção da decisão de inadmissão e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica às Súmulas 83/STJ e 7/STJ pelo agravante
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, combinada com o art. 932, III, do CPC, impondo a manutenção da decisão de inadmissão e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.