AREsp 2068090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão relativo à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, argumentos nesse sentido foram apresentados apenas no agravo em recurso especial, caracterizando inovação recursal; por fim, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de equívoco da Secretaria e pelo depósito realizado dentro do prazo, de modo que a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ VALENTE - ESPÓLIO; Agravada: Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Desapropriação, Cumprimento Provisório De Sentença, Pagamento Voluntário, Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Cpc/2015), Teoria Da Ciência Inequívoca (art. 277 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Desapropriação Cumprimento Provisório De Sentença Pagamento Voluntário Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Cpc/2015) +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ VALENTE - ESPÓLIO

Agravante

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão nas razões do recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por arguição suscitada apenas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão relativo à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, argumentos nesse sentido foram apresentados apenas no agravo em recurso especial, caracterizando inovação recursal; por fim, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de equívoco da Secretaria e pelo depósito realizado dentro do prazo, de modo que a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.