AREsp 2684747 - DECISAO

AREsp 2684747 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pela Corte Especial na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por intempestividade mostrou-se equivocada; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e dada a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Possibilidade de retratação e reconsideração da decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pela Corte Especial na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por intempestividade mostrou-se equivocada; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e dada a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação para exame de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 627/628e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 634/644e