AREsp 2747052 - DECISAO

AREsp 2747052 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno e sendo conhecido o agravo com conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de exame dos requisitos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno e sendo conhecido o agravo com conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.546/1.547e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.553/1.560e