AREsp 2852923 - DECISAO

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O tribunal concluiu que, apesar de cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, determinou, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, apesar de cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, determinou, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.