AREsp 2858403 - DECISAO

AREsp 2858403 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, sendo incabível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IZAMARA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

IZAMARA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de processos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, sendo incabível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.