AREsp 2673140 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno, que teve provimento negado.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do Cpc; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MARICÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno, que teve provimento negado.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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