AREsp 2670108 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre o cabimento do agravo de instrumento sob o enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento), e a validação da pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MLG METALURGICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MLG METALURGICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inclui terceiros no polo passivo de execução fiscal
- 2 Existência de prequestionamento quanto à tese suscitada no recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre o cabimento do agravo de instrumento sob o enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento), e a validação da pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida (decisum de fls. 157-160)
Full Case Text
Judgment text and source record
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