AREsp 2049660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional e apresentou fundamentos concretos; a agravante mostrou-se ilegitima para arguir prescrição intercorrente e as alegações só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, documentos juntados apenas em agravo interno foram considerados preclusos por não se tratarem de documento novo.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Preclusão Documental
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante
  2. 2 Ilegitimidade da parte para arguir prescrição intercorrente
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional e apresentou fundamentos concretos; a agravante mostrou-se ilegitima para arguir prescrição intercorrente e as alegações só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, documentos juntados apenas em agravo interno foram considerados preclusos por não se tratarem de documento novo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno